Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LARINGECTOMIA - INSUMOS - CABIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER DILATADO - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Jaboticabal e da Fazenda Estadual, com o objetivo de obter insumos médicos após cirurgia de «Laringectomia Total. Pedido de tutela de urgência deferido. Prazo de 05 dias para cumprimento da obrigação. ... ()
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