Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS

c/c DANOS MORAIS - Transporte Aéreo Nacional - Autor alega aquisição de passagem aérea, através do programa de pontos da empresa ré - Boleto pago por terceira pessoa - Embarque proibido - Ausência de nome, na lista de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Ausência de vínculo fático da empresa aérea, no evento danoso - Inexistência de bilhete aéreo - Reserva realizada por agência, pendente de pagamento - Inaplicabilidade da regra da «cadeia de fornecimento - Falha por ato exclusivo da agência de turismo, eleita pelo autor - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido - Autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)