Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido - Cartão de crédito consignado - Autor que sustentou que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu, não contrato de cartão de crédito consignado, não havendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente.

"Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor firmado o «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento e emitido a «Cédula de Crédito Bancário para Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG 56564907 - Clareza do contrato sobre o seu objeto e encargos, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, «do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". "Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido - Cartão de crédito consignado - Autor que aderiu ao cartão de crédito consignado, efetuou saque e várias compras com ele, algumas delas parceladas, bem como efetuou o pagamento parcial das faturas concomitantemente com os descontos em seu benefício previdenciário - Saque solicitado mediante a emissão da cédula de crédito bancário que foi depositado na conta bancária do autor - Contrato firmado pelo autor em 9.7.2019 - Regular inclusão no seu benefício previdenciário em 10.7.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.8.2019, havendo ele os questionado somente em 8.9.2023, mais de quatro anos depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Documento juntado com a inicial, contendo as principais informações do benefício previdenciário do autor, que revelou a contratação de diversos empréstimos consignados, a evidenciar que ele tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. "Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Operação financeira que não padece de irregularidade - Inviabilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo consignado - Mantida a sentença de procedência parcial da ação, apenas para cancelar o cartão de crédito - Apelo do autor desprovido.