Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Contratos bancários - Superendividamento - Tutela provisória - indeferimento - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE insistindo na viabilidade da concessão de tutela para resguardar o mínimo existencial, mediante a limitação do desconto de 30% em seu salário - Relação de consumo - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - art. 104-A e seguintes do CDC - Acerto da decisão - Requisitos não preenchidos - Regime especial de repactuação de dívidas impõe a prévia realização de audiência conciliatória, oportunidade em que o consumidor apresentará sua proposta de pagamento, observados os requisitos do §4º do citado dispositivo - Manutenção da decisão agravada - Recurso DESPROVIDO