Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão contratual com devolução de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a não fixação de honorários sucumbenciais. Acolhimento. Sentença que implicitamente reconheceu o excesso de execução, indicado na impugnação ofertada pela Executada. Hipótese em que o erro do cálculo apresentado pelo Exequente era evidente, aliás, como já apontado no julgamento do agravo de instrumento 2238853-94.2022.8.26.0000. Devidos honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (Tema 1076, STJ). Recurso provido