Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Taxa de juros remuneratórios excessiva, a superar as balizas médias do mercado para a mesma época e produto. Abusividade reconhecida, no período de normalidade, que descaracteriza a mora. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Ação agora improcedente, revogada a liminar. Impositiva devolução do bem, prevista a disciplina da conversão em perdas e danos, nos próprios autos, inclusive com a multa do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, se impossível a continuidade do vínculo nos moldes aqui previstos. Reconvenção parcialmente procedente. Sucumbência invertida e redimensionada, mínima a da consumidora na lide paralela. Recurso provido em parte.... (Continua)