Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *TUTELA DE URGÊNCIA - Prefeitura Municipal - Suspensão de serviço de telefonia em razão de inadimplemento - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida «inaudita altera pars, especialmente prova inequívoca da verossimilhança das alegações - Necessidade de dilação probatória e manifestação da parte contrária para verificação das alegações - Decisão de indeferimento mantida - Recurso não provido.*