Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO NOME DA AUTORA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO QUE IMPLICOU EM EXCESSO DE RIGOR QUE NÃO SE JUSTIFICA - DOCUMENTO QUE NÃO SE CONSTITUI INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO