Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão de disponibilização do medicamento «NINTEDANIBE 150mg, para tratamento de paciente idoso portador de doença pulmonar intersticial crônica fibrosante (CID J-84.1). ... ()
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