Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - NECESSIDADE, TODAVIA, DE DEDUÇÃO DA PARCELA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ADESÃO, PRÊMIO DE SEGURO, DEMAIS TAXAS ACESSÓRIAS, PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O SEGURADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO - SALDO DE FUNDO DE RESERVA DEPENDENTE DE SUA EXISTÊNCIA APÓS ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 35 STJ - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO TJSP - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO FINAL DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC/2015, art. 86, CAPUT - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS EM PARTE PROVIDOS