Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Impetrante que alega demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ausência de mora na prestação da tutela jurisdicional. Impossibilidade de análise, neste momento, do cabimento ou não da progressão ao regime semiaberto, sob pena de supressão de instância. Via inadequada para análise dos requisitos legais. Ordem denegada.