Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

RECURSO DO AUTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 539, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. LIMITAÇÃO DE JUROS - ALEGADA COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE TEM APLICAÇÃO PREVISTA, SENDO DEVIDA, PORTANTO, COM SUPORTE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O QUE SE TEM POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS, AO MENOS EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA NO CORPO DO INSTRUMENTO VINCULADOR DA VONTADE DAS PARTES - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU COM COBERTURA PRESTADA POR OUTRA OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - RECURSO PROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA - PEDIDO DIRECIONADO A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM REAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DA FINANCEIRA PROVIDO. RECURSOS DE PARTE A PARTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO/CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, E PROVIDO O RECURSO DA FINANCEIRA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.