Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA O JUÍZO COMUM: PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA LAVRA DO EMINENTE DES. HERMANN HERSCHANNDER (INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA O CONHECIMENTO DO APELO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR DO DES. WALTER DA SILVA (INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR ERRO GROSSEIRO) - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS