Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 270.7823.1917.7616

1 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso - Perda superveniente do objeto - Ausência de recurso dotado de efeito suspensivo - Decisão mantida - Observância a legislação processual em vigor - Recurso improvido

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