Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que não deferiu o prosseguimento de medidas investigatórias contra possível adolescente em conflito com a lei. Insurgência do MP. Alegação de ausência de justa causa para a representação socioeducativa por ora com necessidade de prosseguimento das investigações pela autoridade policial. Decisão de concessão da tutela antecipada recursal para o prosseguimento das investigações. O ECA exige, em seu art. 177, a finalização do inquérito policial para encaminhamento ao MP a fim de que possa prosseguir com uma das alternativas previstas no ECA, art. 180, quais sejam, o arquivamento, a remissão ou a representação socioeducativa. Ausência de finalização da investigação policial, com requerimento de busca e apreensão pela autoridade policial ainda não analisado. Necessário prosseguimento do inquérito policial a fim de investigar a possível participação de adolescente em ato infracional análogo a homicídio. Decisão que se reforma para determinar o prosseguimento das investigações, confirmando-se a antecipação de tutela recursal. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)