Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por beneficiária previdenciária alegando descontos em seu benefício por contratação de cartão de crédito consignado que não reconhece. Requereu nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, fundamentada na existência de provas da regularidade da contratação e da utilização do cartão pela autora. A autora apelou alegando cerceamento de defesa pela falta de perícia grafotécnica. ... (Continua)