Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS - DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 21, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 24, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, E 15, DE 1º DE JUNHO DE 2022, TODAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, «DIRETOR EXECUTIVO DE SAÚDE PÚBLICA, «DIRETOR EXECUTIVO CHEFE DE GABINETE, «DIRETOR EXECUTIVO DE COMPRAS E SUPRIMENTOS, «DIRETOR EXECUTIVO DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO, «DIRETOR EXECUTIVO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, «DIRETOR EXECUTIVO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, «DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA, «DIRETOR MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, «DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS, MOBILIDADE E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, «DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS, «DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, «DIRETOR EXECUTIVO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL, «DIRETOR MUNICIPAL DO BANCO DO POVO, PROCON E SEBRAE, «DIRETOR CONTÁBIL, «DIRETOR MUNICIPAL DE AGRICULTURA, «DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO, «DIRETOR MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, «DIRETOR MUNICIPAL DE TRANSPORTES, MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO, «GERENTE DE RECURSOS HUMANOS, «GERENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS, «GERENTE DE ENSINO, «GERENTE DE GESTÃO EM POLÍTICAS EDUCACIONAIS, «GERENTE MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, «GERENTE DE LICITAÇÕES E «GERENTE DE COTAÇÕES E COMPRAS - ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS, DE NATUREZA BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE NÃO RETRATAM ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM A REGRA DO ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MEDIANTE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DE «DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS, «GERENTE DE GESTÃO EM POLÍTICAS EDUCACIONAIS E DO EXTINTO CARGO DE «DIRETOR MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL". CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DEMANDAM LEI FORMAL ESPECÍFICA DESCREVENDO AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, INCLUSIVE PARA SE VERIFICAR SE REFERIDOS CARGOS DESTINAM-SE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - ATRIBUIÇÕES DESCRITAS, NO QUE TANGE AO CARGO DE «DIRETOR MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL, NA REDAÇÃO ORIGINAL DA Lei Complementar 21/2021 - PEDIDO, NESTE ASPECTO, PARCIALMENTE PROCEDENTE. VERBA REMUNERATÓRIA (GRATIFICAÇÃO) INSTITUÍDA POR MEIO DE DECRETO - AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI, CONFIGURANDO, AINDA, INADMISSÍVEL DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS PODERES A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ALÍQUOTA VARIÁVEL E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI FIXANDO PERCENTUAL MÍNIMO DOS CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DA OMISSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM DETERMINAÇÃO