Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Pedido de restituição de dinheiro apreendido em ação penal que apura a suposta prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Restituição indeferida de forma fundamentada - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Quantia que interessa à investigação em curso - Possibilidade de decretação do perdimento prevista na legislação especial - Recurso desprovido... ()
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