Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo. Nulidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Petição inicial colocou pretensão de pagamento de indenização por férias a partir do direito alegado ao cômputo do período de formação. Pedido condenatório que pressupõe o declaratório, de averbação de tempo de serviço, e é seu corolário. Possibilidade de declarar o direito alegado, mas não a indenização correlata. Desnecessidade de pedido declaratório expresso, por ser decorrência lógica do condenatório. Averbação do tempo repercute em outras searas, impossível sua averbação apenas para fins de férias, e reflexos foram determinados, sem vícios. Inocorrência de prescrição. Mera averbação do tempo, e o direito em tese à indenização caso haja indeferimento terá prescrição contada deste fato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação.