Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer para compelir o Estado de São Paulo a submeter o autor a consulta e cirurgia ortopédica (osteotomia) julgada improcedente por não ter sido comprovada a urgência e por ter ficado comprovado que o autor está inserido em fila de atendimento - Alegação de nulidade da sentença por não ter sido apreciado o pedido de produção de perícia (avaliação médica) - Inocorrência - Ementa: Ação de obrigação de fazer para compelir o Estado de São Paulo a submeter o autor a consulta e cirurgia ortopédica (osteotomia) julgada improcedente por não ter sido comprovada a urgência e por ter ficado comprovado que o autor está inserido em fila de atendimento - Alegação de nulidade da sentença por não ter sido apreciado o pedido de produção de perícia (avaliação médica) - Inocorrência - Questão que poderia ter sido comprovada documentalmente mediante atestado ou relatório médico e não o foi - Não há negativa do Estado em fornecer ao paciente o tratamento de que necessita - Existe uma fila de pessoas, em situação semelhante, que também aguardam pela realização de cirurgias dessa mesma natureza e ficou cabalmente demonstrado que o autor está inserido em fila de atendimento - Pelo princípio da isonomia, deve-se assegurar tanto o direito do autor como de todas as pessoas, na mesma condição de saúde, também necessitadas e que aguardam, na sua frente, pela realização de procedimento cirúrgico ortopédico - Recurso desprovido - Sentença mantida.