Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPETÊNCIA -

Ofensa aos direitos da personalidade - Hipótese não prevista no art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJSP - Competência de uma das Câmaras não especializadas de Direito Público - Remessa dos autos para redistribuição - Recurso não conhecido.... (Continua)