Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de financiamento. Cobrança de tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro do contrato. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.578.553/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Ausência de prova de cobrança de juros abusivos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.