Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - cumprimento de sentença - rejeitada impugnação - insurgência admissibilidade - verificada inexigibilidade astreinte, vistos que a negativa de reembolso da executada, ocorreu apenas antes da concessão da tutela antecipada - afastada condenação por litigância de má-fé - o pedido de reembolso dos valores dispendidos antes da concessão da tutela antecipada devem ser reapresentados à executada para pagamento nos limite do contrato, porém com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, conforme expressamente determinado na r. sentença transitada em julgado - excesso de execução evidenciado - Recurso parcialmente provido