Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de aplicação da Lei 14.230/2021, art. 12, § 10º, para que se considere a data da decisão colegiada como termo inicial da contagem da pena de suspensão dos direitos políticos - Dispositivo que teve a eficácia suspensa em sede de Medida Cautelar proferida no bojo da ADI 7.236 - Pedido de suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do mérito da ADI 7.236 - Não há qualquer determinação para suspensão de processos em curso pelo Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)