Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, de resistência, e de lesão corporal. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Trancamento da ação penal por revista supostamente ilegal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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