Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é agricultor. Proventos advindos do auxílio por incapacidade temporária previdenciário no valor de R$2.586,05. Isento de declaração do IR. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID