Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão - Revelia - Procedência parcial da ação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, de 25% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Insurgência quanto ao percentual de fruição do bem - Alegada necessidade de alteração para que conste a incidência sobre o valor do contrato atualizado e sobre todo o período e, não, apenas a partir da inadimplência - Impossibilidade - Descabimento de cobrança pela fruição do bem, em razão de se tratar de lote de terreno sem edificação - «Reformatio in pejus - Aplicação - Custas - Condenação que observa o princípio da causalidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)