Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra a ordem tributária - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

Causa de aumento do grave dano à coletividade - Reconhecimento - Necessidade - Fração de exasperação consentânea. Continuidade delitiva - Inúmeras as práticas, nas mesmas condições de tempo, lugar e mesmo modo de execução - Exasperação sob a fração máxima consentânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido