Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO -

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentação do contrato questionado pela autora, bem como de qualquer documento que comprove ter sido ela devidamente informada acerca da modalidade de contratação, cujo ônus incumbia ao banco réu. Anulabilidade do ajuste e inexigibilidade dos valores reconhecida. Repetição do indébito devida. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Inexistência de compensação. Ausência de prova do crédito efetivo. Danos morais não configurados. Ausência de prejuízo à subsistência ou maior gravame a direito da personalidade. Alteração da sucumbência. Honorários redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)