Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESACORDO COM O CPP, art. 226. PROVAS CORROBORATIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Jhonny Weslley de Souza Silva contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Em preliminar, o apelante pleiteia a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a aplicação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)