Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito descrito no CP, art. 311 e, subsidiariamente, a fixação do regime prisional aberto para início do cumprimento da pena do crime de receptação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Recurso ministerial buscando a fixação do regime prisional fechado. Não acolhimento. Pena e regime prisional semiaberto que não comportam alteração. Recursos não providos.