Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas próximo a estabelecimento de ensino - Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida - Pena adequada - Base acima do piso - Maus antecedentes - Natureza objetiva da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III - Regime fechado mantido -Recurso não provido