Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a revogação do benefício e o prosseguimento da execução da pena indultada objeto da Execução - Inadmissibilidade - Reeducando condenado pelo cometimento de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos (furto simples) - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Extinção da punibilidade. Preliminar rejeitada e recurso não provido