Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Sentença proferida contra a Fazenda Estadual - Valor da condenação inferior a 500 salários-mínimos - Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição - Incidência do art. 496, § 3º, II, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote