Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Pretensão à anulação de auto de infração lavrado em razão da autoridade sanitária do Município de Guarulhos ter sido impedida de fiscalizar as dependências da empresa autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Autuação da Municipalidade praticada no regular exercício do poder de polícia - Inteligência dos art. 91, 92 e 160 da Lei Municipal 6.144/2006 - Presunção de legalidade a ilegitimidade do ato administrativo não infirmada - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)