Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2003 - Sentença de extinção, proferida sob a vigência do CPC/73, em razão da desistência da Fazenda Pública, nos termos do art. 26 da LEF - Dívida cancelada administrativamente - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário - Inexistência de derrota da Fazenda Pública a ensejar a aplicação do CPC/73, art. 475 - Precedente do STJ - Remessa necessária não conhecida.... (Continua)