Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 271.1376.9785.2232

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Saúde. Direito fundamental. Antecipação da tutela de rigor. Urgência na medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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