Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). NO CASO CONCRETO, COMO A SOLUÇÃO DE 1º GRAU É MAIS FAVORÁVEL AO ENTE FEDERATIVO (O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SUPERA O PREÇO AJUSTADO NA DAÇÃO), CUMPRE MANTER A SENTENÇA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS (SÚMULA 45/STJ). ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONQUANTO AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO SOBRE JUROS/MULTA/CORREÇÃO, ELES SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO PRINCIPAL. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DOS CONTRIBUINTES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO