Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus.  Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Alegação de nulidade da r. decisão judicial que recebeu a denúncia, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão interlocutória que prescinde de fundamentação complexa, inclusive sob pena de indevida antecipação da análise meritória. Juízo que, embora de forma sucinta, deixou bastante claro que as teses suscitadas pela douta defesa não têm o condão de acarretar a rejeição da inicial acusatória ou a absolvição sumária. Pretensão desclassificatória para figura típica diversa que será analisada no momento procedimental adequado. Nulidade não verificada. Pedido alternativo de desclassificação da conduta denunciada nesta instância. Descabimento. Questões atinentes ao mérito da causa que não comportam apreciação no âmbito restrito e limitado do writ, comportando, como dito, discussão no curso da ação penal, pelo juiz natural da causa, resguardado o contraditório, sob pena de inadmissível supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada