Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS VÁLIDAS, COM RESSALVA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A autora alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios, a imposição de tarifas bancárias indevidas e a prática de venda casada ao ser compelida a contratar seguros. ... (Continua)