Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução - Lesão corporal contra a mulher - Regime Semiaberto - Pedido de concessão de prisão domiciliar - Ausência de prova de impossibilidade do tratamento na prisão, bem como da imprescindibilidade aos cuidados dos filhos menores - Requisitos não verificados - Decisão mantida - Agravo desprovido
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