Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO.

I. CASO EM EXAME

Sebastião foi condenado a um (1) ano e seis (6) meses de reclusão e um (1) ano e seis (6) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de vinte e quatro (24) dias-multa, por receptação e posse irregular de munições e silenciador. ... (Continua)