Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA.

Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Consumidora. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações da consumidora e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação de consumo travada entre os litigantes. Comprovação da relação jurídica mantida entre as partes. Ausência de controvérsia sobre o estado de inadimplência da apelante diante da prova documental produzida. Exigibilidade configurada. Regular inscrição dos dados cadastrais do recorrente. Inexistência de prova nos autos de que houve a quitação do débito por parte da autora. Ato ilícito não configurado. Exercício regular de direito. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359/STJ. Dano moral. Inocorrência. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)