Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de veículo. Proibição de circulação, sem fundamento de fato. Insurgência de terceira interessada. Acolhimento em parte. Medida excessiva e desnecessária. O bloqueio de transferência do registro é suficiente à preservação da garantia, salvo demonstração concreta de uso abusivo do veículo, o que não se cogita. Dúvida quanto à propriedade do bem, que será discutida nos embargos de terceiro. Decisão reformada, para liberar tão só a circulação. Recurso provido em parte... (Continua)