Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Ausência de buscas pessoal, veicular e na residência - Mera alegação, sem qualquer fundamentação idônea - Cerceamento de defesa e ausência de provas periciais também apontadas de forma genérica na petição - Nulidade - Inocorrência;

Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Confissão parcial e identificação pelas vítimas - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Confissão reconhecida e aplicada - Crime único - Regime fechado - Possibilidade - Detração penal - Matéria afeta à execução - Substituição da reprimenda corporal por privativa de liberdade - Não cabimento - Justiça gratuita - Ausência de demonstração de pobreza - Pedido deferido em parte, com extensão ao corréu