Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO BANCO PAN S/A - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO CETELEM S/A, SABEMI SEGURADORA S/A E FINANCEIRA ALFA E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S/A.

SENTENÇA «EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -

alegação de que a fundamentação da sentença não guarda relação com o pedido inicial - hipótese de revisão do contrato celebrado entre as partes - fundamentos constantes da sentença não apresentados na inicial que não faz com que se tenha decisão além do pedido - objeção preliminar rejeitada. ... (Continua)