Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos sócios para comprovação da integralização do capital social - Alegação do autor de que a diligência é possível e não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica - Admissibilidade - Art. 1052 do Código Civil - Responsabilidade de cada sócio da sociedade limitada é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social - Os sócios respondem pelas dívidas da empresa, ainda que limitada sua responsabilidade ao valor atualizado do capital social, se integralizado - Desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido para deferir a intimação pessoal dos sócios do agravado para que comprovem a integralização do capital social... (Continua)