Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO- ALIMENTAÇÃO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - RECORRENTE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE REFERIDA VERBA, CONFORME DETALHAMENTO REALIZADO NO SITE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE PERMITE, NA ATUAL FASE, A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO PARA REVERTER O JULGADO PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.