Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios a administradoras de meios de pagamentos com cartões, a fim de localizar créditos recebíveis devidos aos executados. Indeferimento. Reforma.
A expedição dos ofícios poderá resultar na localização de bens penhoráveis, na satisfação do crédito exequendo e na eficácia da atuação jurisdicional, cabendo, ainda, acrescer que as referidas informações não serão prestadas pelas instituições financeiras sem ordem judicial. A execução vem se arrastando desde janeiro de 2022 e não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo. A dificuldade em localizar bens penhoráveis é sintomática. E a tarefa da exequente e a atuação do Judiciário têm sido árduas. No panorama dos autos não há óbice à almejada expedição de ofícios. Não se deve indeferir a pretensão da exequente com base em dados estatísticos, indícios ou suposições. Do contrário, estar-se-ia a punir o credor diligente. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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