Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO -

Necessidade de manutenção não programada - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Atraso do voo que acarretou demora na chegada ao destino - Efetiva comprovação da ocorrência do prejuízo moral e de sua extensão - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido... (Continua)